A inadimplência do IPVA, não poderá ser usada pelo Poder Executivo para impedir a Vistoria Anual

Aprovada na última Quarta-feira (05/04/17) foi aprovado o Projeto de Lei que impede o Poder Executivo restringir aos proprietários dos veículos no Estado do Rio de Janeiro, a realização da Vistoria Anual e obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual, conforme prescreve o inciso III do Art , 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503/1997).

O projeto será enviado para sanção do Governador do Estado do Rio de Janeiro.

O não pagamento do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - hoje em dia, vem sendo motivo impeditivo, para que os proprietários de veículos, procedam suas respectivas vistorias de quaisquer espécies. Tal procedimento, vai de encontro a um princípio fundamental, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, que garante a todo cidadão litigante em processo judicial ou administrativo o direito a ampla defesa e ao contraditório. O Estado, tem o direito de inscrever o nome do proprietário do veículo inadimplente, no Cadastro da Dívida Ativa, e, não, apreender um bem pessoal, sem a instauração do devido processo legal, cerceando todos os meios de defesa do Cidadão. Tal atitude, extrapola o chamado Poder de Polícia do Estado, alijando por completo o Conceito do Estado Democrático de Direito. Ressalto, que a vistoria anual, tem também a finalidade de proteger a segurança do condutor do veículo e a de terceiros, uma vez que o carro deixa de ser vistoriado por inadimplemento de IPVA, este estaria colocando a segurança coletiva em risco.

Vejamos a íntegra do Projeto de Lei.

PROJETO DE LEI Nº 739/2007

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - A inadimplência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não poderá ser usada pelo Poder Executivo, como motivo impeditivo para que os proprietarios dos veículos possam, junto ao DETRAN, vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual, conforme prescreve o inciso III do Art , 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503/1997). Parágrafo Único - O DETRAN deverá fazer constar, caso exista inadimplência, no ato da vistoria tratada no caput, no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, os exercícios onde ocorreram a inadimplência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.